Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Contador autônomo pode ser preposto

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Resolução nº 8, de 6/07/05

Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.

MP prorroga prazo para optar por recolhimento de imposto sobre previdência privada

Nossa Caixa vai abrir concurso para contratar auxiliar administrativo

Roriz pede inconstitucionalidade de lei sobre fatura de contas de telefones fixos

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3322) em que questiona lei editada pela Câmara Legislativa, que obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizarem várias informações na conta do usuário.

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública de SP

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo.

IPVA: direitos, deveres e implicações legais para proprietários de veículos

Dr. Tony Santtana, traz orientações sobre direitos e deveres do contribuinte

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte.

Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo pericial

Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.